Mar 19, 2010 - Oct 5, 2016 -Mar 24, 2010 - DECRETO N? 7.133, DE 19 DE MARCO DE 2010. EMENTA: Regulamenta os criterios e procedimentos gerais a serem observados para a realizacao das 2008b), and Decree 7,133 of 19 March 2010 (Chamber of Deputies, 2010). /fed/decret/2010/decreto-7133-19-marco-2010-6 04126-normaatualizada-pe.pdf Mar 19, 2010 - Sep 13, 2011 - DECRETO N? 7.133, DE 19 DE MARCO DE 2010. Regulamenta os criterios e procedimentos gerais a serem observados para a realizacao das avaliacoes de Arquivo PDF document 4o do Decreto no 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Title: Decreto n. 7.133, de 19 de marco de 2010. Authors: Brasil. Presidencia da Republica (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Juridicos (SAJ).