Dec 29, 2016 - Aug 21, 2018 - Mar 1, 2005 - Mar 1, 2005 - Altera a Lei n? 9.433, de 01 de marco de 2005, que dispoe sobre licitacoes e contratos administrativos no ambito do Estado da Bahia, e da outras providencias. LEI N? 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos, cria o Sistema. Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos,Secretaria da Administracao Estudo comparativo das Leis de Licitacoes e de Licitacao Secretaria da Administracao do Estado da Bahia INDICE Lei n? 9.433, garantia prestada pelo contratado cedor podera converter-se em garantia do Art. 167 da Lei 9433/05, Bahia. Lei n? 9.433 de 01 de Marco de 2005. Art. 167 %PDF-1.2 %aaIO %wPDF 300[0] 1 0 obj /Creator(WPTools) /Author() /Title()