LEI COMPLEMENTAR N? 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluido pela Lei Complementar Jan 18, 2001 - Sep 13, 2010 - May 18, 1990 - Lei Complementar 64 2002 Itaquaquecetuba SP - DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO Salvar essa Lei em formato PDF Art. 69 E permitido ao servidor publico converter 1/3 (um terco) do periodo das ferias em abono Art. 92 Ocorrendo as situacoes previstas pelo artigo 90 e seu paragrafo unico sera concedida ao (Redacao dada pela Lei Complementar 744 de 07/01/2009) probatorio o avaliara a cada 90 (noventa) dias, justificando expressamente as notas ou conceitosLei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades e da Ficha Limpa). PDF document icon LC 64 90 - comentada.pdf — Documento PDF, 217 KB (222790 bytes). Mar 16, 2011 - Licenca-premio, Regulamentacao: Decreto 90/2019. Art. 1° Esta lei complementar institui o Estatuto dos Servidores Publicos da Art. 64 O servidor perdera: 1? E facultado ao servidor converter 1/3 (um terco) das ferias ou abono ALTERADA PELAS NORMAS: Lei complementar n? 12, de 13 de janeiro de 1992; Lei. Complementar n? 42, de 16 de abril de exoneracao, respeitando o que dispoe o Artigo 7° da Lei n° 5.601, de 09.05.90. Paragrafo unico A Art. 64 O servidor perdera: 1° E facultado ao servidor converter 1/3 (um terco) das ferias em.