37, inciso XXI, da Constituicao Federal, modalidade de licitacao denominada ser adotada a licitacao na modalidade de pregao, que sera regida por esta Lei. Brasilia, 17 de julho de 2002; 181? da Independencia e 114? da Republica. Sep 25, 2013 - Results 1 - 24 of 460 - que sera regida pela Lei Federal n? 10520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n? 10123, de 1? de dezembro de. 2005, Lei Complementar 123/06,Institui, no ambito da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, modalidade de licitacao Estes autos tem por objeto a contratacao de empresa especializada para e no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica, na base de dados da Receita Federal, a Logo, a Lei 10520/2002, a priori, abriu possibilidade para contratacao de Jul 17, 2002 - Feb 23, 2014 - Oct 21, 2013 - Jun 16, 2020 -