Leis 8.080 e 8.142 de 1990. V. A Lei n° 8.142 estabelece que a Conferencia de Saude reunir-se-a a cada 5 (cinco) anos com a representacao dos varios segmentos sociais, para avaliar a situacao de saude e propor as diretrizes para a formulacao da politica de saude nos niveis
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